População com HIV positivo tem diversos direitos assegurados

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Foto: Pedro Piegas (Diário)
ONG Igualdade, que fica no centro de Santa Maria, oferece orientação jurídica a pessoas soropositivas

O Dia Mundial de Conscientização do HIV/Aids, lembrado anualmente em 1º de dezembro, alerta a milhares de pessoas sobre a prevenção e, mais do que nunca, da importância de fazer exame, com frequência, para verificar a sorologia. Não é à toa que a campanha do Ministério da Saúde deste ano tem como slogan: "Faça o teste. Se der positivo, inicie o tratamento".

O objetivo é levar informação às pessoas e ressaltar que, diferente da Covid-19, que ainda não tem medicamento eficaz comprovado, o tratamento para HIV, atualmente, é eficiente e permite que uma pessoa que vive com o vírus leve uma vida saudável. Em Santa Maria, o Dezembro Vermelho está sendo marcado pela queda de cerca de 39% no número de casos diagnosticados em relação ao ano passado. Em 2019, foram 295 novos casos e, neste ano, até outubro, 179, conforme dados do setor de Política Municipal HIV/Aids.

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A Constituição Brasileira assegura ao portador do vírus do HIV - assim como todo e qualquer cidadão brasileiro - a dignidade humana e o acesso à saúde pública. Dessa forma, são amparadas pela lei. No Brasil, existe uma legislação específica quanto aos grupos mais vulneráveis a atos preconceituosos e a discriminações, quem explica é a advogada Deborá Cristina Thomaz Evangelista, que atua como assessora jurídica da ONG Igualdade, de Santa Maria. Ela é mestre em Direito, Cidadania e Desenvolvimento e ajuda pessoas que vivem com HIV a entenderem seus direitos.

data-filename="retriever" style="width: 25%; float: left;">Entre eles, estão o saque do FGTS, a compra de um carro zero com desconto de impostos, isenção do imposto de renda e auxílio-doença, em alguns casos:

- Como assessora da ONG Igualdade, a gente dá assessoria jurídica, orientação e encaminha para os lugares onde os pacientes podem buscar seus direitos. Não entramos com a ação, mas orientamos. Em alguns casos, em que a pessoa precisa de advogado e não têm condições de contratar um, explicamos como elas podem procurar a Defensoria Pública. Ninguém sai da ONG sem saber seus direitos, onde buscar mais informações, e o caminho que precisa fazer para conseguir acessar isso. O atendimento na ONG, que fica no centro da cidade, é gratuito e pode ser feito mediante agendamento pelo WhatsApp.

- O agendamento é importante, para a pessoa não ficar esperando, ou não perder a viagem, visto que, também há demanda fora do escritório - finaliza Deborá. 

A advogada ressalta que, quando se fala em direitos das pessoas que vivem com HIV/ Aids, é preciso partir do direito da dignidade da Pessoa Humana, elencado na Constituição Federal, e do compromisso que todos têm com a preservação desse direito. É neste sentido que se instituiu a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids em 1989. Profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio do Ministério da Saúde, a Declaração que foi aprovada durante o primeiro Encontro Nacional de ONG Aids, em Porto Alegre (RS).

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Essa declaração prevê, entre outros fatores, que todas as pessoas devem ter o direito à informação específica sobre sua condição; todo portador do vírus tem direito à assistência e ao tratamento gratuito; nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação por causa da sua condição; todo portador do vírus HIV tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Em ações práticas da vida cotidiana, o portador do HIV - que se enquadra na Lei nº 8.989, de 1995, também tem benefícios. Um deles é a compra de carro zero com desconto.

Essa lei assegura a aquisição de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados (IPI), mas esse é um processo que demora cerca de seis meses para ser encaminhado e concluído, até a chegada do carro, diz Deborá. Outro benefício importante conquistado é o saque do FGTS. Conforme a Lei nº 7670, de 1988, o portador do HIV/Aids "terá direito ao levantamento dos valores correspondentes ao FGTS, independentemente de rescisão de contrato de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio (o total uso das economias acumuladas para uso posterior) a que o paciente tenha direito".

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Não é mais necessário apresentar, a cada retirada, um atestado médico válido por 30 dias. Atualmente, é possível agendar a retirada mensal e sacar o benefício nos caixas eletrônicos, lotéricas, correspondentes bancários e salas de autoatendimento. Basta utilizar o Cartão do Cidadão e que o valor seja de até R$ 1mil. A privacidade é garantida. Ao movimentar a conta do FGTS, o código 80/TD - que era exclusivo para soropositivos - foi substituído por outro código, que é comum a várias modalidades de saque. 

TAMBÉM É ASSEGURADO À POPULAÇÃO O ACESSO GRATUITO:

• PrEP - A Profilaxia Pré-Exposição de risco consiste no uso preventivo de medicamentos antirretrovirais, por parte da população que não tem HIV positivo, antes da exposição Sexual ao vírus. Isso reduz a probabilidade de infecção pelo HIV. O objetivo da PrEP é previnir a infecção pelo HIV promover uma vida sexual mais saudável w PEP - É uma Medida de prevenção de urgência, que consiste no uso de medicamentos para reduzir o risco de adquirir o vírus e outras infecções. Deve ser utilizada após qualquer situação em que exista risco de contágio, tais como: violência sexual; relação sexual desprotegida (sem o uso de camisinha ou com rompimento da camisinha); acidente ocupacional (com Instrumentos perfurocortantes ou contato direto com material biológico) 
  
• Tratamento antirretroviral - Desde 1996, o Brasil distribui todos os medicamentos antirretrovirais e, desde 2013, o SUS garante tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV Positivo, independentemente da carga viral. Atualmente, existem 21 medicamentos, em 37 apresentações farmacêuticas
• Testes - Autoteste e testes rápidos estão à disposição da população de forma gratuita. O autoteste pode ser retirado na Unidade de Dispensação de Medicamentos (UDM) mais próxima. A pessoa leva o kit de testagem para sua casa e, caso o resultado seja positivo, pode começar o tratamento logo. Da mesma forma, os testes rápidos podem ser solicitados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e locais de referência, como a Casa Treze de Maio

Conheça a Casa Treze de Maio e sua equipe multiprofissional no vídeo abaixo

ONG IGUALDADE

• Onde - Rua Paul Harris, 109 Como - Mediante agendamento 
• Quando - De segunda a sexta-feira, no período da tarde Contato - WhatsApp (55) 99935- 7607 
• Redes sociais - Instagram e Facebook